13/07/2016 às 23h07

Utilização de Precatório para quitar dívida fiscal somente por autorização em Lei

Por Equipe Editorial

Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Francisco Falcão, então relator, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial ao fundamento de que não é possível a compensação de créditos tributários de ICMS com débitos representados por precatórios do IPERGS.

Origem da Discussão

Renovada venia, entende a agravante, com amparo em doutrina e jurisprudência, que comporta revisão a respeitável decisão agravada também ao considerar que para se compensar débitos tributários com crédito decorrente de precatório seria necessária a existência de lei autorizadora na esfera do ente tributante. No tópico, faz-se pertinente destacar primeiramente, que ao falar de "poder liberatório" e não de "compensação" em estrito senso, o § 2º do art. 78 do ADCT atribuiu ao precatório, vencido e não pago o mesmo efeito liberatório da obrigação que resultaria do pagamento feito em moeda corrente ou efeito equivalente, no que diz respeito ao pagamento de tributos da entidade devedora do precatório, já que tal efeito é típico da moeda. De sorte que não se trata aqui, a rigor, de compensação, mas de pagamento como meio de extinção do dever de pagar tributo (CTN, art. 156, I).

[…] Nesse contexto, a interpretação mais razoável é a de que o art. 6º da EC nº 62/09 adveio para deixar claro, mais uma vez, que o pagamento compensação previsto no § 2º, do art. 78, do ADCT, é independentemente de lei ordinária do ente federativo, ficando, assim, convalidado independentemente da existência deste tipo de lei.

Portanto, o art. 6º, da EC nº 62, ao convalidar as compensações de precatórios com tributos, na forma do disposto no § 2º do artigo 78 do ADCT, está garantindo que o disposto no § 2º do artigo 78 do ADCT é dotado de normatividade suficiente para incidência e aplicação imediata dos preceitos dele emanados, dispensando, pois, a existência de norma infraconstitucional para o exercício do direito ali previsto, o que afasta o entendimento de que o pagamento-compensação em apreço dependeria de lei a regulamentá-lo.

Artigo 100 da CF

Na prática, as decisões do STJ impedem a Fazenda Pública e os respectivos entes arrecadadores estaduais e municipais de utilizarem precatórios (requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva) para diminuir ou quitar débitos tributários.

As decisões elencadas apontam que a pretensão compensatória deve ter como base alguma lei editada para o específico fim.

O que é vedado, segundo os ministros do STJ, é fazer a compensação com base nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal (CF). Ou, por outro lado, negar a pretensão compensatória citando a CF, nos casos em que o estado ou o município possuem lei específica autorizando tal ação.

Decisão STJ

Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação.

O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009.

A emenda abriu margem para a utilização dos precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiros. Mas as decisões elencadas na ferramenta Pesquisa Pronta mostram que o tribunal segue a posição do STF e considera a manobra ilegal, quando embasada somente na Carta Magna.

Esta Corte também já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que inexiste lei autorizativa, no Estado do Rio Grande do Sul, que permita a compensação pretendida. Nessa linha, diante da impossibilidade de compensação futura, fica impossibilitada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Fontes: Agravo em Recurso Especial nº1.08853-RS, 1ª Turma STJ, Acórdão DJ-e10/11/15. Trânsito em Julgado 26/11/15.