20/02/2017 às 23h02

Sociedade de próposito específico e os encargos da folha de pagamento

Por Equipe Editorial

Sob os aspectos societários, trabalhistas e previdenciários a respeito da Sociedade de Propósito Específico (SPE) deve-se levar em conta tratar de um instrumento largamente utilizado no ordenamento jurídico, no entanto, surgindo muitas dúvidas quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias oriundas deste modelo societário. Não se pode olvidar que seja esse veículo jurídico de estruturação de negócios elucidar maiores vantagens no mercado de trabalho tanto para a visão do empresário que empreende o seu negócio quanto para o trabalhador que possui chance de emprego e crescimento econômico também.

A responsabilidade dos sócios da SPE será determinada pelo tipo societário escolhido: se constituída sob a forma de LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1052, Lei 10.406/2002); se constituída sob a forma de uma S/A, a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas).

Encargos Folha Pagamento

Para fins previdenciários “Empresa” é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, equiparando-se para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio (art. 3º, IN RFB nº 971 de 2009).

Nesse sentido, a empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária estão obrigados a elaborar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral.

Por sua vez, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados (art. 2º,  CLT).

Tipo de Sociedade?

Sob o aspecto societário, relevante se ter em mente que a atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados (art. 98, Lei 10.406 de 2002), conforme a seguir constituinto sob a forma de uma Limitada ou Sociedade Anônima.

A SPE é uma sociedade jurídica regulamentada, criada com o propósito de um trabalho especifico, que poderá compreender, inclusive, compra e venda de bens e serviços para o mercado nacional e internacional, sendo extinta ou renovada ao final da empreitada (na intenção de isolar os riscos).

É vedada a transformação de qualquer tipo jurídico em SPE, ou vice-versa.  Quando A SPE é enquadrada como Limitada  a sigla SPE, antes da expressão LTDA.

Quanto ao objeto social, como a própria nomenclatura já indica deve ser necessariamente específico e determinado, não sendo aceita a participação em outras sociedades. Valendo ressaltar que a SPE não se destina a se desenvolver uma vida social própria, mas sim um projeto ou uma simples etapa de um projeto, razão pela qual o prazo de duração das SPE obrigatoriamente deve ser limitado à consecução do próprio objeto social da empresa.

Mesmo que não se estabeleça que o prazo dessas sociedades deva ser representado por uma precisa delimitação temporal, sua estipulação deve estar sempre vinculada à consecução do objeto social. As Juntas Comerciais manterão em seus cadastros, a data início e término quando do arquivamento das SPE (IN DREI 10 de 2014) .

Síntese

Quando se adotar o tipo Empresa Individual de Responsabilidade Ltda – EIRELI, a sigla SPE, deverá vir antes da expressão EIRELI.  O Prazo de duração das SPE Obrigatoriamente deve ser limitado ao término de objeto específico e determinado, mesmo que a lei não estabeleça que o prazo dessas sociedades deva ser representado por uma precisa delimitação temporal, sua estipulação deve estar sempre vinculada a consecução do objeto social.

Quanto ao prazo determinado de duração da empresa pode ser modificado por alteração do ato constitutivo, antes do vencimento, inclusive nas SPE. No vencimento do prazo determinado de duração nas Sociedades de Propósito Específico − SPE − a mesma se extinguirá, mediante apresentação de instrumento próprio (IN DREI 10 de 2014).

Ante o exposto, a SPE, seja com qual modalidade for constituída, não afastará as responsabilidades advindas do negócio constituído, muito embora tenha uma particularidade na formalização, pois o prazo de duração das SPE, obrigatoriamente, deve ser limitado a consecução do próprio objeto social da empresa.