04/05/2017 às 23h05

Dinheiro no exterior não declarado pelo falecido pode ser repatriado?

Por Equipe Editorial

Poderão ser objeto de regularização, os bens existentes em data anterior a Junho de 2016, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o País, mas não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Receita Federal do Brasil (RFB).

No primeiro Programa de Repatriação [com adesão até 31/10/16], a alíquota do Imposto de Renda ganho de capital, era de 15% com multa, era de 100% sobre o valor do imposto pago (alíquota efetiva de 30%), ao passo que a “Repatriação II” [adesão até 31/07/17], terá a alíquota do Imposto de Renda igualmente de 15%, porém a multa para regularização passa para 135%, resultando alíquota efetiva de 35,25% sobre o patrimônio total a repatriar.

A Lei que autorizou a reabertura do prazo para repatriação e regularização de ativos [bens, valores, créditos e direitos] mantidos no exterior de forma lícita e não declarados. O prazo para a regularização e de 120 dias contados da regulamentação da Receita Federal [IN RFB nº1704 de 2017]. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016 (Lei nº13248 de 2017).

Das Formalidades

A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícitos, não declarados ou declarados incorretamente.

A data limite para adesão ao RERCT é 31 de julho de 2017.

Agora, para aderir à regularização, a contribuinte precisa enviar a Receita Federal a RERCT e o atendimento das seguintes condições e pagamentos até 31/07/2017:

●   apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico;

●   pagamento integral do imposto sobre a renda [ganho de capital reduzido] à alíquota de 15% incidente sobre o valor total em real dos recursos objeto de regularização;

●   pagamento integral da multa de regularização em percentual de 135% do imposto sobre a renda apurado sobre o total dos bens a legalizar.

A Dercat apresentada deverá conter, entre outras informações, a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados existentes em 30 de junho de 2016 e a identificação da titularidade e origem. Além disso, o contribuinte deverá declarar que não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o 2º grau ou por adoção nessas condições (Lei nº13248 de 2017).

Processo de Inventário

Poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 30 de junho de 2016, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão Regime Especial de Regularização.

Agora, os benefícios de adesão ao RERCT aplicam-se também ao espólio cujo Processo de Inventário [abertura da sucessão dos bens] tenha sido aberto até 30/07/17.

Da Regularização

Do ponto de vista do contribuinte, o Programa de Regularização dos bens no Exterior oferece uma oportunidade de legalizar os bens e afastar o pesadelo de sofrer um processo penal tributário, próximo de se tornar realidade, uma vez que a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda já possuem a troca de informações fiscais com países que usualmente custodiam recursos não declarados [Estados Unidos]. Ou seja, a fiscalização tributária disporá de informações sobre os ativos sonegados, de forma que a adesão ao Dercat parece econômico e razoável.