08/05/2017 às 23h05

Tribunal de Conciliação e Mediação Arbitral está proibido de utilizar atos do Poder Judiciário

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESPACHO DA DIRETORA GERAL Em 03 de maio de 2017. ( pág. 14, DODF.1 de 08.05.17)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL-PROCON-DF, no uso nos termos do art. 25, inciso II, do Decreto 34.668, de 13 de setembro de 2013, que aprovou o regimento interno do IDC-PROCON/DF, considerando a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 2009.01.1.199748-2 e o determinado no do Ofício nº 104/2017 – TJDFT – Segunda Vara Cível de Brasília, vem a público divulgar o seguinte Edital:

"EDITAL PARA CIÊNCIA PÚBLICA O MM Juiz de Direito, Dr. Carlos Eduardo Batista dos Santos, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio publica, para ciência pública, pelo prazo de vinte dias, a Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, Processo n° 2009.01.1.199748-2, requerida por MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, contra TJCMADF TRIBUNAL JUSTICA CONCILIACAO MEDIACAO ARBITRAL DO DF e JOELSON MATIAS GUIMARAES:

"Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor do Tribunal de Justiça, Conciliação e Mediação Arbitral do Distrito Federal e Joelson Matias Guimarães, que tramita perante a Segunda Vara Cível de Brasília sob o número 2009.01.1.199748-2.

O dispositivo da sentença de fls. 292/314 determinou:

'Pelo exposto, confirmo as tutelas antecipadas concedidas e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a se abster de:

a)  utilizar carteira funcional ou cédula de identificação que contenha símbolos oficiais ou que possa induzir o consumidor a erro;

b)  usar adesivos para veículos, papéis de trabalho, vestes talares, formulários, carimbos e demais materiais que contenham símbolos oficiais ou assemelhados, ou que possam induzir os cidadãos ao erro, bem como aqueles documentos em que se utilizam termos típicos de processo judicial oficial, tais como intimação, citação, mandado;

c)  realizar cursos intitulados "Escola da Magistratura" ou ainda realizar cursos para a formação de 'juízes arbitrais'.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação pelos danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.

Declaro o processo principal e o cautelar resolvidos, com resolução do mérito, segundo o art.269, I, CPC .

Sobre o valor da condenação por dano moral incidirá a correção monetária pelo índice do INPC, a partir dessa data (súmula 362 do STJ). Os juros de mora, por sua vez, incidirão no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, e terão como termo a quo a data da propositura do feito cautelar, incidindo até o efetivo pagamento.

Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, em aplicação à simetria interpretativa do art. 18 da LACP , segundo o qual o autor só seria condenado ao pagamento das custas se comprovada a sua má-fé. Ora, não demonstrada má-fé dos réus no exercício de suas defesas, impõe-se a isenção dessas custas. No mesmo sentido, julgado da 2ª turma do STJ.

Mais uma vez escudado na simetria, deixo de impor aos réus qualquer condenação em honorários advocatícios, à medida que o autor – MPDFT, quando vencido na lide, não os paga ao réu. Precedente do STJ.

Advirto a parte ré para observância de que, após o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC.

Havendo depósito, intimem-se os credores a dizer se o débito foi satisfeito. Em caso de inércia da devedora, aguarde-se o pertinente requerimento de execução.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se'.

Interposta apelação contra a sentença aventada, o acórdão de fls. 560/577 reformou parcialmente esta, estabelecendo: 'Ante o exposto, nego provimento ao apelo do réu e dou parcial provimento ao recurso adesivo, para majorar a verba indenizatória para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo os demais termos da douta sentença resistida' "."

IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA