10/05/2017 às 23h05

Tem bens no exterior mas não declarou à Receita? Entenda a repatriação

Por Equipe Editorial

Lei de Repatriação cumulada com Anistia Fiscal permite repatriar recursos no exterior com redução de multas e anistia de crimes tributários e contra o sistema financeiro. A oportunidade de repatriação dos ativos sem implicações criminais e fiscais, nessa segunda etapa, vai até 31/07/17, conforme a Lei nº 13248 de 2017. A primeira etapa ocorreu em meados de 2016.

Qualquer brasileiro que possui bens, direitos e valores em conta bancária, bens ou qualquer tipo de recurso no exterior é obrigado a informar a Administração Tributária, por meio da sua Declaração de ajuste Anual de Imposto de Renda e ao Banco Central, no caso de ativo acima de US$100 mil dólares a Declaração de Bens e Capitais (CBE) no exterior.

Até 31 de Julho

A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (IN RFB nº 1704 de 2017).

Para aderir à regularização, o contribuinte precisa enviar à Receita Federal a RERCT, obedecendo as seguintes condições e pagamentos até 31/07/2017:

●  apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico;

●  pagamento integral do imposto sobre a renda (ganho de capital reduzido) à alíquota de 15% incidente sobre o valor total em real dos recursos objeto de regularização;

●  pagamento integral da multa de regularização em percentual de 135% do imposto sobre a renda apurado sobre o total dos bens a legalizar.

A Dercat apresentada deverá conter, entre outras informações, a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados existentes em junho de 2016 e a identificação da titularidade e origem. Além disso, o contribuinte deverá declarar que não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o 2º grau ou por adoção nessas condições.

Riscos

O contribuinte que deixar de aderir ao regime de repatriação e de anistia das multas pela falta de informação de recursos ou bens no exterior poderá, em uma diligência fiscal e/ou cruzamento de dados da Receita Federal, ter caracterizada "omissão receita” diante da clara situação chamada pelos fiscais tributários de “sinal exterior de riqueza”, elevando as multas até 225% sobre o valor do tributo devido (indício de fraude, simulação ou dolo).

Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos (art. 42, Lei nº 9430 de 2008).

No entanto, a multa que normalmente é aplicada pela omissão de recursos sobre o valor do imposto de renda que não foi recolhido é calculada no momento em que o tributo deixou de ser pago, podendo ser escalonada e aplicada nos seguintes percentuais (art. 44, Lei nº 9430);

●  de 50%, multa isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal;

●  de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

●  de 150%, na sonegação e toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente apuração;

●  de 225%, caso haja indício de fraude, simulação ou dolo.