30/05/2017 às 23h05

Prazo para o Escritório de Contabilidade entregar a Declaração do MEI

Por Equipe Editorial

Escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional devem ainda ficar atentos à entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

A obrigação se deve ao fato de que a opção pelo Simples Nacional condicionou os escritórios de serviços contábeis, de maneira individualmente ou por meio de suas entidades de classes a fim de (§ 22-B, art. 18, LC 123):

●   promover o atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo Simei e à primeira declaração anual simplificada do MEI;

●   fornecer, por solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

●   promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

          Uma dúvida muito comum é se MEI declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio, a depender da apresentação das declarações e relatórios devidos.

Em linhas gerais, podemos afirmar que o MEI declara imposto de renda como pessoa jurídica que é, tendo até o último dia útil do mês de maio [em 2017 será dia 31/05], para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), referente ao ano de 2016, por meio do Portal do Simples Nacional. 

Está obrigado à entrega da DASN-Simei 2017, o empresário individual optante pelo Simei em algum período do ano de 2016.

Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:

●   receita bruta total auferida em 2016;

●   se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

●   receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

As declarações deverão ser prestadas, no caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de "Situação Especial" até:

●   o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

●   o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

Escrita Fiscal

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário, optante pelo Simples Nacional, que auferiu receita bruta acumulada nos anos-calendários anteriores e em curso de até R$ 60 mil [até 31/12/17] e de R$ 81 mil, a partir de janeiro de 2018. 

O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. No entanto, ele deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.

Penalidades

Em linhas gerais, podemos afirmar que o MEI declara imposto de renda como pessoa jurídica que é, tendo até o dia 31 de maio de 2017 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), referente ao ano de 2016, por meio do Portal do Simples Nacional.

A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.