06/06/2017 às 23h06

Prazo para aderir à nova repatriação vai até o fim de julho

Por Equipe Editorial

Os contribuintes que adquiriram patrimônios ou enviaram dinheiro de forma lícita para o exterior, mas não os declararam à Receita Federal e ao Banco Central têm até o fim de julho para aderirem ao segundo programa de regularização de ativos, também conhecido como repatriação.

Segundo a nova lei de repatriação, publicada no fim de março, poderão regularizar a situação fiscal pagando 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa sobre o patrimônio existente no exterior até 30 de junho de 2016. Em troca, o contribuinte receberá anistia do crime de evasão de divisas (Lei nº 13.248, de 2017).

Também terão “privilégio fiscal” os contribuintes com processo judicial em primeira instância, mas que ainda não foram condenados. Eles poderão aderir ao programa somente a partir da condenação em primeira instância, até lá a regularização fica proibida.

Consideram-se para os fins de regularização os recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 30 de junho de 2016, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País (IN RFB nº 1.704, de 2017).

Até 31 de julho

A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (IN RFB nº 1.704, de 2017).

Agora, para aderir à regularização, o contribuinte precisa enviar à Receita Federal a RERCT e o atendimento das seguintes condições e pagamentos até 31/07/2017:

●   apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico;

●   pagamento integral do imposto sobre a renda [ganho de capital reduzido] à alíquota de 15% incidente sobre o valor total em real dos recursos objeto de regularização;

●   pagamento integral da multa de regularização em percentual de 135% do imposto sobre a renda apurado sobre o total dos bens a legalizar.

A Dercat apresentada deverá conter, entre outras informações, a identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados existentes em junho de 2016 e a identificação da titularidade e origem. Além disso, o contribuinte deverá declarar que não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau ou por adoção nessas condições.

Erro cometido no passado não foi somente de não declarar, e sim não efetuar a tributação pela saída definitiva do País pelo Imposto de Renda – os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues à pessoa no exterior incidem o imposto de Renda na Fonte (IRRF), entre 15% e 20% (art. 685, Decreto nº 3.000, de 1999).

A omissão na tributação dos recursos e bens remetidos ao exterior é tipificada como crime de natureza tributária, por fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido (Lei nº 8.137, de 1990).