23/08/2017 às 07h08

CPRB: enquadramento somente pela atividade principal da empresa

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.022, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 ( Pág. 96, DOU.1 de 22.08.17)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FOLHA DE PAGAMENTO – ATIVIDADE PRINCIPAL – RETENÇÃO COMPENSAÇÃO – ENQUADRAMENTO NA CNAE.

Para fins de enquadramento da atividade econômica principal da empresa (CNAE principal) deve ser considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, sendo receita bruta auferida a apurada no ano-calendário imediatamente anterior e receita bruta esperada a prevista para o ano calendário de início de atividades da empresa, não lhes sendo aplicada a regra da proporcionalização prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546, de 2011.

Para fins de aplicabilidade da CPRB em decorrência de enquadramento no CNAE, deve-se considerar somente a atividade econômica principal da empresa, consoante o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

Caso apenas atividades secundárias (CNAE secundário) da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do § 9º do art. 9º da lei.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10 – Cosit, de 30 de janeiro de 2015 (Publicada no DOU de 06/02/2015, seção 1, pág. 18).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Inciso VII do art. 7º e art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; art. 117 da Instrução Normativa (IN) nº 971, de 13 de novembro de 2009; art. 2º da Medida Provisória – MP nº 774, de 30 de março de 2017; art. 17 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: Não produz efeito a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n. º 70.235, de 6 de março de 1972; inciso XII do art.18 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

Consulta Parcialmente Ineficaz

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe