23/10/2017 às 23h10

ICMS/ISSQN: Veja a repercussão fiscal da gorjeta exigida na hospedagem

Por Equipe Editorial

COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

NÚCLEO DE ESCLARECIMENTO DE NORMAS

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 22/2015 (Pág. 30, DODF1, de 26.11.15)

PROCESSO Nº: 127.004694/2015

ICMS. ISS. Gorjeta no fornecimento de alimentação. Compõe a base de cálculo da exação tributária.

I – Relatório

1. O Consulente é pessoa jurídica de direito privado, atuante na atividade econômica de restaurantes e serviços de alimentação para eventos e recepções, contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sediado neste Distrito Federal (DF).

2. Argumentando que as gorjetas não representariam receitas do estabelecimento, porque repassadas a seus colaboradores, especula acerca de sua não inclusão na base de cálculo do ICMS.

II – Análise

3. O tema trazido já fora abordado anteriormente. Recorde-se o exarado nos pareceres “PARECER DE INADMISSIBILIDADE Nº 100/2005” e “Consulta N° 16/2004 GEESC/DITRI”. Recomenda-se, fortemente, a leitura de ambos.

4. Por oportuno, reproduz-se abaixo o primeiro deles:

PARECER DE INADMISSIBILIDADE Nº: 100/2005

(…)

ASSUNTO: HOTELARIA – RESTAURANTE – SERVIÇOS – 10 % – GORJETA

EMENTA: Sobre valor total de alimentação, inclusive gorjeta, incluído no valor de diária de estabelecimento hoteleiro, incide ISS. Sobre valor de alimentação, inclusive gorjeta, separadamente cobrado por restaurante de hotel, incide ICMS.

Senhor Gerente,

I – DA CONSULTA

Informa a Consulente, do ramo hoteleiro com restaurante, que:

– conforme estabelece convenção coletiva de trabalho daquele segmento, cobra de seus clientes, sobre o preço de venda de seus produtos e serviços, 10 % (dez por cento) a título de gorjeta, e os distribui totalmente a seus funcionários;

– sobre este percentual recolhe ICMS e ISS;

– entende que esse valor não deveria compor a base de cálculo de tais tributos.

Aduz, ainda, que o Tribunal Administrativo do Distrito Federal deu provimento a recurso de determinado contribuinte, no sentido de não recolher ICMS e ISS sobre aquele valor.

Pergunta, por fim, se poderá excluir da base de cálculo, tanto do ICMS quanto do ISS, o valor mencionado.

II – DA ADMISSIBILIDADE

Não se trata de matéria de natureza controvertida, razão pela qual não se deve admitir a presente Consulta. Entretanto, para que se esclareça a dúvida da Consulente, segue-se a resposta.

III – DA RESPOSTA

Informa a Consulente que possui estabelecimento “hoteleiro com restaurante”, e que cobra, a título de gorjeta, 10% (dez por cento) “sobre o preço de venda dos seus produtos e serviços” (grifos nossos).

Ao mencionar “produtos e serviços”, presume-se que a Consulente possa estar se referindo tanto a venda de diárias de hospedagem, quanto a venda de restaurante. Se se tratar de valor de hospedagem, puramente, ainda que com gorjeta incluída, haverá incidência de ISS, nos termos da LC 116/2003, subitem 9.01 da lista.

Quanto ao fornecimento de alimentação, há que se fazer uma distinção de hipóteses. Se o fornecimento de alimentação, incluindo gorjeta, tem seu valor incluído na hospedagem, tratar-se-á de incidência de ISS sobre o total, nos termos da LC 116/2003, subitem 9.01 da lista.

Por outro lado, se a questão diz respeito à cobrança, em separado, de valor de alimentação fornecida pelo restaurante do estabelecimento hoteleiro, haverá incidência do ICMS sobre o total, incluindo-se gorjeta, nos termos da LC 87/96, art. 13, II, e Regulamento do ICMS, Decreto nº 18.955/97, art. 34, IV.

Lembre-se que a legislação citada encontra-se disponível no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br. (…)

5. Resume-se, assim, a depender de como o estabelecimento cobra pela alimentação fornecida aseus clientes – se incluída na diária ou em fornecimento apartado desta -, alterar-se-á a tributação da atividade econômica.

6. Todavia, em qualquer uma das circunstâncias acima, a gorjeta e os demais valores cobrados do cliente comporão a base de cálculo da correspondente exação tributária.

III – Resposta

7. Pelo exposto, e considerando também que os pareceres mencionados supra desmerecem reparos, a gorjeta comporá a base de cálculo do correspondente imposto que incidirá sobre a operação ou prestação.

8. A presente Consulta é ineficaz, nos termos do disposto na alínea a do inciso I do art. 77 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, observando-se o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 77, bem como no parágrafo único do art. 82, do mesmo diploma legal.

À análise do Gerente de Legislação Tributária da GELEG.

Brasília/DF, 29 de outubro de 2015.

ANTONIO BARBOSA JUNIOR

Núcleo de Esclarecimento de Normas

Chefe

Ao Coordenador de Tributação da COTRI.

De acordo.

Encaminhamos à aprovação desta Coordenação o Parecer supra.

Brasília/DF, 04 de novembro de 2015.

MAURÍCIO ALVES MARQUES

Gerência de Legislação Tributária

Gerente

Aprovo o Parecer do Núcleo de Esclarecimento de Normas da Gerência de Legislação Tributária desta Coordenação de Tributação e assim decido, nos termos do que dispõe a alínea a do inciso I do art. 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 34, de 17 de fevereiro de 2009).

Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 89 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2015.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI

Coordenação de Tributação

Coordenador