08/11/2017 às 23h11

Nova CLT: fim do pagamento das horas de deslocamento

Por Equipe Editorial

A Justiça trabalhista com regra vinha decidindo que o empregador deve pagar pelo tempo total que o empregado fica a sua disposição. Isso inclui o tempo em que ele estiver dentro de um transporte fornecido pela empresa ou se deslocando para seu posto de trabalho.

Nova CLT

O regramento de hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecida pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador (nova redação § 2º, art. 58,CLT).

Assim, tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

 A Nova CLT deixou claro, que o tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago com horas trabalhadas fosse.

Velha CLT

Até a edição da Reforma Trabalhista, existia a dúvida que vários empregadores questionam se podem ou não realizar descontos do empregado que, sob o argumento de greve no transporte público coletivo, faltam ou atrasam ao trabalho.

A situação não é mais polêmica visto que a legislação trabalhista a partir de 11 de Novembro, somente considera jornada, o efetivo trabalho na empresa.

Até porque, não existe na legislação trabalhista qualquer dispositivo que assegure aos trabalhadores o direito de faltar ao trabalho de forma justificada decorrente de paralisação dos rodoviários (greve dos ônibus ou metro) ou pelos congestionamentos nas vias de deslocamentos para a empresa.