30/11/2017 às 14h11

Nova CLT: veja os novos contratos de trabalho para condomínio

Por Equipe Editorial

A reforma trabalhista continua gerando muitas expectativas entre empregados e empregadores.  Quais os impactos dela na vida das pessoas? Como ficam os novos contratos de trabalho?

Quem trabalha com gestão condominial e com administração de pessoal também está confuso.

Entre pontos em discussão, administradores de condomínio e síndicos manifestaram maior interesse sobre contratos intermitentes, querendo entender como aplicar, como utilizar o contrato de 12 horas e sobre a segurança na contratação de autônomo.

Assim, a reforma introduz novas modalidades de contratos para trabalho esporádico, de revezamento até 12 horas, e profissionais autônomos.

Do Contrato Intermitente

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não (art. 452-A, CLT).

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração e férias proporcionais com acréscimo de um terço.

Como funciona: patrão e empregado devem convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente os locais de prestação de serviços; turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços; formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados (art. 452-B, CLT).

Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

Ao final de cada período de prestação de serviço [horas, dia ou mês], o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º Salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais [insalubridade e periculosidade].

Do Contrato de até 12 horas

A Reforma Trabalhista autorizou a jornada de 12 por 26 horas, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e estabeleceu horário de trabalho ininterrupto de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno.

Como funciona: agora a jornada de 12×36 horas é somente pela autorização da Convenção Coletiva [não pode ser por acordo individual] e quando a escala do trabalhador coincidir com o feriado, este não mais terá direito ao pagamento em dobro caso não lhe seja concedido um dia de folga para compensar.

A Reforma da CLT autorizou a remuneração mensal pactuada na jornada de 12×36, a qual abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver;

Outra inovação é que para as entidades atuantes no setor de saúde, a jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso pode ser pactuada também, mediante simples acordo individual por escrito.

Do Profissional Autônomo

A reforma trabalhista inicialmente abria possibilidade de as empresas contratarem autônomos exclusivos. As alterações em 14.11.17 permitem que as partes fechem cláusula de exclusividade. No entanto, “não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços”.

Era permitida a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, a critério do profissional e da empresa onde iria prestar os serviços continuados ou não.

Como funciona: a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.  É vedada a celebração de cláusula de exclusividade (art. 442-B, Nova CLT).

Entretanto, não caracteriza a qualidade o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

Os motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, não possuirão a qualidade de empregado.