11/12/2017 às 23h12

ITBI: imóvel rural arrendado não terá incentivo na integralização do capital

Por Equipe Editorial

 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO

 

Processo nº: 129.001.699/2016,

Recurso de Jurisdição Voluntária nº: 79/2017,

Recorrente: (…)

Advogado: (…)

Recorrida: Subsecretaria da Receita,

Relator: Conselheiro Carlos Daisuke Nakata,

Data do Julgamento: 6 de novembro de 2017.

 

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 187/2017 (Pág. 11, DODF1, de 07.12.17)

 

EMENTA: ITBI. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARRENDAMENTO RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Verificado o arrendamento rural como atividade preponderante da recorrente e que este é espécie de locação, em que se transfere o uso e gozo de imóvel rural, por tempo determinado ou indeterminado, bem como se exige o pagamento de aluguel ou retribuição, não é possível o reconhecimento da imunidade na integralização do capital social na transmissão de determinado imóvel, segundo os ditames da Carta da República, art. 156, § 2.º.

Recurso de jurisdição voluntária que se desprovê.

DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator.

 

Sala de Sessões, Brasília/DF, 29 de novembro de 2017.

 

JOSÉ HABLE

Presidente

CARLOS DAISUKE NAKATA

 Redator