16/12/2017 às 23h12

Crédito acumulado de ICMS quita dívida fiscal até 20 de dezembro

Por Equipe Editorial

O Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) trouxe a possibilidade de o contribuinte do ICMS quitar até 60% dos débitos do mesmo tributo com o crédito acumulado (ou crédito escritural). O benefício é para adesão ao programa de negociação até dia 20 de dezembro do corrente ano.

Assim, o Estado de Goiás faz nova chamada para que os devedores tributários venham aderir às “medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos de ICMS e ITCD”, correspondente a fato gerador ou prática de infração ocorrida até dezembro de 2016 (Lei nº 19.738, de 2017).

Para se beneficiar desse benefício de “não desembolsar dinheiro” para a quitação integral das dívidas é preciso observar alguns pré-requisitos. Entre eles a obrigatoriedade de pagar 40% da dívida à vista até 20 de dezembro para utilizar crédito acumulado na liquidação total ou parcial da dívida. Após realizar a negociação e o pagamento em dinheiro, o crédito acumulado pode ser apresentado para compensação até 31 de janeiro de 2018.

Crédito Acumulado

O contribuinte que pretender utilizar crédito acumulado na liquidação total ou parcial do débito tributário favorecido deve pagar à vista, em moeda, ou parcelar, pelo menos, 40% do valor até a data da adesão, observado o seguinte (art. 14, IN 1348-GSF, de 2017):

– o crédito de ICMS pode ser utilizado até 31 de janeiro de 2018 para a liquidação total ou parcial;

– o contribuinte, para o qual não for possível a utilização de crédito de ICMS no prazo, pode efetuar o parcelamento do crédito tributário favorecido remanescente, de acordo com as regras comuns do Programa, deixando para utilizar o crédito de ICMS durante a vigência do parcelamento;

– o saldo remanescente do crédito tributário favorecido pode ser parcelado, desde que o pagamento das parcelas seja feito em moeda;

– o crédito acumulado deve referir-se ao valor constante na Escrituração Fiscal Digital – EFD – correspondente ao período de apuração de junho de 2017;

– o crédito recebido em transferência para os fins do Programa, somente pode ser utilizado para extinção de débito;

– a utilização de crédito de ICMS para liquidação total ou parcial do crédito tributário favorecido somente pode ser efetivada uma única vez;

– na hipótese de parcelamento do valor referente aos 40% do valor do crédito favorecido, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar 28 de dezembro de 2017.

A liquidação por meio da utilização de crédito de ICMS aplica-se, inclusive, ao sujeito passivo não inscrito no CCE ou ao contribuinte que estiver com sua inscrição no CCE suspensa, paralisada, cassada ou baixada ou que não apure o ICMS pelo regime normal.

Para transferir crédito de ICMS, o contribuinte deve estar com sua inscrição ativa em 18/07/17, e permanecer ativa até a data de transferência do crédito de ICMS.

Parcelamento e Anistia Fiscal

Outra opção do devedor fiscal é a hipótese de parcelamento. Os fatores relacionados ao número de parcelas são aqueles que se situam na linha correspondente ao número de parcelas em que se pretenda dividir o parcelamento (arts. 21 a 25, IN nº 1348-GSF de 2017).

O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data prevista no documento de arrecadação.

Sobre o valor da parcela não paga na data de vencimento devem ser acrescidos juros de 0,5% ao mês e multa de mora.

O valor da multa, dos juros, dos débitos fiscal será reduzido, conforme previsto nos seguintes anexos da IN 1348-GSF de 2017:

– Anexo I, para débitos que não sejam oriundos de penalidade pecuniária;

– Anexo II, para os débitos da multa por obrigações acessórias pecuniárias.

– Anexo III, para os débitos das penalidades pecuniárias para empresas em recuperação judicial;

– Anexo IV, os débitos oriundos exclusivamente de penalidades pecuniárias para empresas em recuperação judicial.

Na aplicação da redução da multa deve ser observada a redução a ser aplicada, tomando-se por base o número de parcelas em que se divide o parcelamento.