23/12/2017 às 23h12

ICMS: Decreto altera apuração do PRODUZIR até 2020

Por Equipe Editorial

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 8.862, DE  06  DE JANEIRO  DE 2017. (Pág. 1, DOE, de 08.02.17)

Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, notadamente a do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, nos termos do disposto nas Leis n°s 13.591 e 19.394, de 18 de janeiro de 2000 e 11 de julho de 2016, respectivamente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013004553,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as modifi cações e os acréscimos seguintes:

“Art. 23. O fi nanciamento com base no imposto é de até 73%  (setenta  e  três  por  cento)  do  montante  do  ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual correspondente à operação própria, excetuado o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante que exceder o limite previsto no § 11 deste artigo, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020 e, ainda, o seguinte:

[…]

§ 7º-A Na hipótese em que a empresa benefi ciária do incentivo  do  PRODUZIR  for  a  substituta  tributária  pela prestação de serviço de transporte, compõe o montante do imposto para efeito do benefício o ICMS incidente na prestação de serviço de transporte dos seguintes produtos derivados  do  milho,  desde  que  industrializados  pela beneficiária:

I – canjica de milho;

II – gritz de milho;

III – farinha de milho;

IV – flocos de milho;

V – fubá de milho;

VI – amido de milho;

VII – gérmen de milho.

[…]

§ 11 Os débitos de ICMS resultantes de saída de mercadoria a titulo de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, até o limite de 10% (dez por cento) dos débitos correspondentes ao total das saídas industriais próprias incentivadas pelo PRODUZIR.

[…]

Art. 24. […]

[…]

§ 1º A empresa beneficiária perderá o percentual de desconto a título de subvenção para investimento a que teria direito caso não apresente os documentos necessários para a comprovação do desconto no prazo estabelecido no inciso I do § 1º E deste artigo.

[…]

Art. 41. O sistema de controle do Programa PRODUZIR deve contar com uma Auditoria Interna de Controle, integrada à Secretaria de Estado da Fazenda, e ser composta por seus servidores, ou a ela alocados ou postos à sua disposição, contando com, pelo menos, um Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE.

[…]

Art.43. […]

§ 1º […]

[…]

IX – inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro, relacionada ao pagamento de:

a) saldo devedor do valor fi nanciado, após a concessão do desconto a título de subvenção para investimento;

a) juros;

b) antecipação;

[…]

ANEXO II

(Art. 25,III)

TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE

DESCONTO – PRODUZIR

[…]

Art.  2º […]

Parágrafo único. O fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que efetuada a solicitação antes do início de cada período de fruição.

[…]

ANEXO V

(Art. 25, § 4º)

TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE

DESCONTO – MICROPRODUZIR

[…]

Art.  2º […]

Parágrafo único. O fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que a solicitação seja feita antes do início de cada período de fruição.”(NR)

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo: Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º […]

[…]

II – o valor do financiamento a ser concedido deve ser limitado ao do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – projetado para o período de abrangência do fi nanciamento.

[…]

Art. 4º O fi nanciamento com base no imposto que a empresa benefi ciária tiver de recolher ao Estado de Goias terá o prazo de vigência limitado ao ano de 2020, observado o seguinte:

[…]

II – […]

[…]

b) submete-se  às normas do Programa de Desevolvimento Industrial do Estado de Goias – PRODUZIR -, no que se refere ao prazo para apresentação de documento, ao pagamento e ao desconto do saldo devedor, obervados,  para o cálculo do desconto, os critérios constantes do Anexo II deste Decreto;

[…]

ANEXO II

FATORES CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DE

DESCONTO PARA INVESTIMENTO

(Art. 4º)

DECRETO-Nº-8862.1

Art. 3º O beneficiário do CENTROPRODUZIR pode solicitar a substituição dos fatores de desconto constantes em contrato pelos fatores de descontos contidos no Anexo II do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, com alterações posteriores.

§ 1º A permissão contida neste artigo alcança somente as indústrias benefi ciárias cujo contrato esteja em vigor na data de publicação deste Decreto.

§ 2º A empresa interessada deve encaminhar solicitação de substituição dos fatores de desconto à Comissão Executiva do PRODUZIR.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000:

a)  o § 4º do art. 11-B;

b)  os incisos I ao IV do § 11 do art. 23;

c)  o § 12 do art. 43;

II – do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001:

a)  as alíneas “a” e “b” do inciso II e os §§ 1º e 2º, todos do art. 3º;

b)  os Anexos I e III.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em

Goiânia,  06  de  janeiro  de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR