10/01/2018 às 19h01

ICMS: Sefaz exige informação no SPed Fiscal do adicional pago no “Produzir”

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.335 /17-GSF, DE 09 DE MAIO DE 2017. (Pág. 44, DOE, de 10.05.17)

Altera as Instruções Normativas nºs 1.208/15-GSF, 1.209/15-GSF e 1.332/17- GSF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 1.332/17- GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os valores das primeiras parcelas efetivamente pagas de acordo com as Instruções Normativas nº 1.213/15-GSF e 1.266/16-GSF devem ser informados no registro E115 da EFD relativa ao período de apuração maio de 2017, discriminadamente, de acordo com o período de apuração a que se refiram, de tal forma que a cada parcela corresponda um registro E115.”

Art. 2º Fica revigorado o art. 4º da Instrução Normativa nº 1.208/17-GSF, de 24 de março de 2015.

Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Instrução Normativa nº 1.209/17-GSF, de 1º de abril de 2015.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 4 de maio de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS,

em Goiânia, aos 09 dias do mês de maio de 2017.

JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA

Secretário de Estado da Fazenda