IPVA: não existe ilegalidade em atualizar pauta de valores anual dos veículos - Tributos do DF
16/01/2018 às 17h01

IPVA: não existe ilegalidade em atualizar pauta de valores anual dos veículos

Por Equipe Editorial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

SECRETARIA DO CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO nº 557645 (Pág. 17, DODF1, de 17.07.17)

Num Processo 2011 00 2 00 9627-7

Relator Des. […]

Requerente: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS;

Requerido: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL;

Advogado: […];

Requerido: PRESIDENTEDA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL;

Advogado(s): […];

Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL;

Advogado: […].

ORIGEM: Art. 3º DA LEI DISTRITAL 4.459, DE 28/12/2009, ART. 2º DA LEI DISTRITAL 4.071, DE 27/12/2007.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS Nº 4.459/2009 (ARTIGO 3º), Nº 4.292/2008 (ART. 2º) E Nº 4.071/2007 (ART. 2º). IPVA – PAUTA DE VALORES. COMPETÊNCIA DO TJDFT. BASE DE CÁLCULO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO VERIFICADA.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é competente para processar e julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, a despeito de reprodução literal de normas da Constituição Federal.

Precedentes. Não ofende o princípio da reserva legal tributária ou a legalidade estrita a norma que delega ao Secretário de Estado de Fazenda a modificação – fazendo incluir itens ou alterando valores – da pauta de valores sobre os quais incide a alíquota do IPVA, desde que não implique na sua majoração do tributo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

DECISÃO: AFASTAR A PRELIMINAR À UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM DECISÃO POR MAIORIA.