Receita aperta o cerco na retificação da Escrituração Contábil Fiscal - Tributos do DF
16/01/2018 às 18h01

Receita aperta o cerco na retificação da Escrituração Contábil Fiscal

Por Equipe Editorial

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) trata de uma série de obrigações acessórias digitais que vêm sendo criada para suprir a necessidade da Administração Tributária Federal por informações nas áreas contábil, fiscal e pessoal.

Todas as pessoas jurídicas devem informar as operações fiscais e demonstrações contábeis [Lançadas na Escrita Contábil Digital] que compõem a base de cálculo e o valor apurado de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Trata da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real (art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598, de 1977).

Assim, as pessoas jurídicas, exceto optantes do Simples Nacional, inclusive as imunes e isentas deverão apresentar a ECF de forma centralizada pela matriz (IN RFB nº 1.422, de 2013).

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, assinada digitalmente, mediante certificado digital válido.

Finalidade da ECF

A ECF é uma obrigação acessória que tem como objetivo interligar as informações contábeis e fiscais referentes à apuração do IRPJ e da CSLL, de forma que o acesso do fisco às informações seja agilizado e a fiscalização ocorra de maneira mais eficiente com o cruzamento de informações através da auditoria eletrônica dos dados.

O Sistema Sped vai aumentar os mecanismos de controle do fisco, permitindo um maior cruzamento de informações e, por consequência, diminuirá a sonegação de tributos e a evasão de receitas.

Por isso, é de grande importância dos Contabilistas que suas equipes estejam tecnicamente preparadas para apresentar informações das apurações contábeis com segurança e agilidade, e o uso de um sistema de informação que ajuda a contabilidade.

Novas Regras na Retificação

Com a regulamentação da forma de retificação do arquivo enviado ao Sped, não será admitida retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo para fins de adoção do lucro arbitrado (IN RFB nº 1.770, de 2017).

A retificação da ECF anteriormente entregue será feita mediante apresentação de nova escrituração contábil fiscal, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, que terá a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passará a ser a ativa na base de dados da Escrituração Digital.

Caso a escrita retificadora altere os saldos das contas da parte B do e-Lalur ou do e-Lacs, a pessoa jurídica deverá verificar a necessidade de retificar as ECF dos anos-calendários posteriores.

A pessoa jurídica deverá entregar a ECF retificadora sempre que apresentar ECD substituta alterando contas ou saldos contábeis recuperados na escrita ativa na base de dados do Sped.

No caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano-calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste apresentando ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada não tenha sido alterada.

A pessoa jurídica que entregar ECF retificadora alterando valores de apuração do IRPJ ou da CSLL que haviam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) deverá apresentar a DCTF retificadora, seguindo suas normas específicas.