20/01/2018 às 23h01

Dono de carro que denunciar falta do CPF na NF-e recebe prêmio em dinheiro

Por Equipe Editorial

A pessoa jurídica ou física, contribuinte do ICMS, e o prestador de serviço que recolha o ISSQN são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal, bem como entregá-la ao adquirente dos serviços ou de bens e mercadorias, ainda que não seja solicitado.

O Programa Nota Legal visa a estimular os contribuintes (adquirentes de mercadorias e serviços) a solicitar os documentos fiscais, premiando os contribuintes que agem corretamente, além de incrementar a arrecadação tributária (Lei nº 4.159, de 2008).

Falta do CPF

O consumidor final deve solicitar a inclusão do CPF antes da emissão do documento fiscal. Entretanto, para acertar a situação, o contribuinte (Empresário ou Sociedade Empresária) poderá cancelar o cupom fiscal (nota eletrônica tem prazo de 24 horas) e emitir outro com inserção do CPF.

Caso ocorra alguma situação impeditiva do cancelamento, tal como a emissão de novo cupom, não haverá mais como contemplar a solicitação do interessado.

O adquirente poderá, no sítio da Nota Legal, consultar seus créditos a partir do segundo mês subsequente ao da aquisição da mercadoria ou serviço.

Não havendo a “gravação” de seus créditos, poderá apresentar reclamação de dois tipos: uma refere-se à recusa do empresário a emitir o documento fiscal ou de inserir o CPF nesse por meio da Central 156, opção 3.

A outra reclamação refere-se a não localização do documento fiscal com CPF na consulta disponível na página do Programa Nota Legal. Neste caso deve ser registrada a reclamação no site www.notalegal.df.gov.br/reclamação.

Perda do Benefício

Para obter o benefício é necessário que o consumidor exija o registro do seu CPF ou CNPJ no documento fiscal emitido. A empresa participante, por sua vez, para a concretização do benefício, deverá encaminhar mensalmente no Livro Fiscal Eletrônico – LFE os documentos fiscais emitidos com a identificação do CPF/CNPJ do consumidor, bem como efetuar o pagamento dos impostos devidos (ICMS/ISSQN).

Não ocorrendo o cadastro e a indicação do CPF ou CNPJ do adquirente ocorrerá a perda do direito a até 30 % do ICMS/ISS destacado em cada documento fiscal, como crédito para quitar o IPVA ou IPTU do exercício seguinte.

Denúncia

O contabilista pode ser responsabilizado (multado) por deixar de informar os dados do adquirente no livro fiscal eletrônico (LF-e), tendo em vista que responde solidariamente com o empresário e a Sociedade Empresária (art. 10-B, Lei nº4.159).

O Empresário ou a Sociedade Empresária também sofrerá autuação por sonegar informações ao fisco e prejudicar o cliente (consumidor), em não ter direito aos créditos da nota legal.

Na hipótese de  Sefaz tomar conhecimento dos ilícitos fiscais de não informação do CPF na nota fiscal ou cupom  por denúncia de cidadão, ao denunciante caberá 50% do valor da multa imposta mediante auto de infração ao empresário  (Lei nº 5.474, de 2015).