08/02/2018 às 23h02

Toda doença grave declarada em “laudo médico” dá isenção do Imposto de Renda?

Por Equipe Editorial

Indagação frequente no dia a dia de consultoria tributária é: Os portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia?

O tema em debate é de difícil solução e sem uma decisão definitiva do Poder Judiciário, por não haver a caraterização da isenção tributária por doença maligna. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) não são poucos os processos movidos por portadores de neoplasias malignas que buscam garantir o direito à isenção do Imposto de Renda.

Portador de doença grave

Em pesquisa, podemos constar que a Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves e sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, frequentemente chega ao STJ são recursos questionando a revogação do benefício na ausência dos sintomas da doença, falta de atestado oficial (INSS) ou até mesmo diante de aparente cura (artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88).

Como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não delimita quem deve emitir tal diagnóstico (INSS, Perito oficial do Judiciário ou Médico Privado) para comprovar a existência de doença capaz de assegurar a isenção, sendo que no caso de discussão judicial ou processo administrativo fiscal, ficará a critério do julgador para aceitar ou não a comprovação  ̶  Recurso Especial nº 514195-RS, 2ª Turma STJ, DJ-e 27/6/2014 (art. 30, Lei nº 9250 de 1995).

O serviço médico fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

São todas as doenças?

Outra controvérsia, é se os tipos de doenças graves são taxativos – relação do inciso XIV, art. 6º, da Lei n. 7.713/88, sendo, portanto, vedada a interpretação analógica ou extensiva. No caso dos portadores de determinada moléstia em grau mais elevado (no caso, espondiloartrose anquilosante), está interditada a interpretação que alcança toda e qualquer tipo daquela espécie (as várias formas de espondiloartroses), se cuida de enfermidades diversas. Embora seja grave a doença, a questão é de legalidade, não ser interpretada a isenção de forma extensiva (Recurso Especial nº 570877 – DF, 2ª Turma STJ, DJ-e 10/10/2014).

Os rendimentos percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma

Autodeclarar

Em regra, o contribuinte que após o laudo médico de “qualquer especialista ou Hospital particular” comprovar a doença maligna, poderá se autodeclarar “isenta do IR” bastando enviar os documentos do departamento financeiro e contábil da fonte pagadora para arquivo e comprovação em caso de diligência fiscal.

Assim, somente em caso de fiscalização ou pelo sistema de malha da Receita Federal sobre sua “declaração de ajuste”, terá de demonstrar ao fisco a sua doença, e caso ocorrer a “glosa pela fiscalização”, aí sim, deverá entrar na “discussão da validade ou não” do laudo particular.