10/02/2018 às 07h02

TST: Grávida reitegrada pela estabilidade pode ter o turno de trabalho alterado

Por Equipe Editorial

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a […] Comércio de Alimentos Ltda. de pagar indenização por danos morais a uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, seria necessário haver comprovação dos requisitos da reparação civil, o que efetivamente não ocorreu.

Alteração horário trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) havia condenado a empresa ao pagamento de R$ […], destacando que a […] efetuou “nova admissão” da trabalhadora somente depois do nascimento do filho e da negativa do INSS em conceder o salário-maternidade, mas sem o pagamento dos salários do período de afastamento. Com a alteração, de forma ilícita, do horário de trabalho, a atendente pediu demissão, por não ter com quem deixar o filho.

Dano moral?

No exame do recurso da empresa, a ministra Dora Maria da Costa explicou que o TRT não registrou nenhum prejuízo efetivo de ordem moral, limitando-se a entender que o dano era presumido, decorrente dos próprios fatos, sendo desnecessária a produção de prova a respeito.

Para a relatora, o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de pagamento dos salários e do recolhimento do FGTS do período da estabilidade provisória. A ministra observou ainda que houve declaração de nulidade do pedido de demissão da trabalhadora e reconhecimento da extinção contratual por iniciativa da empresa, com a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias, em razão da alteração contratual do horário de trabalho.

Discussão TST

Nesse contexto, concluiu que o Regional, ao deferir a indenização por dano moral, violou o artigo 927, caput, do Código Civil. A Oitava Turma, então, proveu o recurso da empresa para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Não houve recurso por parte da trabalhadora e o processo foi enviado para o TRT.

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Recurso de Revista nº 20715-76.2014.5.04.0021, 8ª Turma TST, acórdão DJ-e 25/11/16. Trânsito em julgado em 19/12/16.