02/03/2018 às 07h03

Sefaz publica relação do CNPJ com indeferimento à opção no Supersimples

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS

GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL

NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL

EDITAL Nº 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 (Pág. 56, DODF3, de 01.03.18)

INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – 2018

O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL, DA GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 37 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e considerando o disposto no §6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 14º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e fundamentado no artigo 17 e incisos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECIDE: INDEFERIR a opção pelo SIMPLES NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, dos contribuintes constantes da relação publicada no portal SEF/DF no sitio www.fazenda.df.gov.br, seção Editais CF/DF – Suspensão, Cancelamento, Indeferimento opção Simples Nacional, etc., endereço eletrônico http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=68, identificada como "Contribuintes com Opção ao Simples Nacional Indeferida em 2018.xls" e terá como chave de codificação digital a seqüência 119f51e19ca1fcca37adef7c952354bb, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – "Message Digest" 5, por incorrerem em uma ou mais irregularidades com a Fazenda Pública do Distrito Federal discriminadas a seguir e na referida relação com a respectiva fundamentação legal que enseja o indeferimento de ofício:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA (S) IRREGULARIDADE (S):

1. Existência de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa: artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 15, inciso XV da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

2. Atividade econômica vedada: artigo 17, incisos I e VI ao XV, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 15, incisos IX, XII e XVI ao XXV da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

3. Irregularidade cadastral: artigo 17, inciso XVI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 15, inciso XXVI da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO:

1. No caso de existência de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, o contribuinte deverá regularizá-los, efetuando o recolhimento ou solicitando parcelamento.

2. No caso de irregularidade cadastral, o contribuinte deverá regularizar a inscrição, solicitando a reativação ou a baixa da inscrição no CF/DF.

3. No caso de atividade econômica vedada, o contribuinte deverá fazer FAC de alteração cadastral na Agencia@net.

4. Após a regularização das pendências ou, caso o contribuinte não concorde com as causas que motivaram o INDEFERIMENTO, o contribuinte deverá impugnar o indeferimento, IMPRETERIVELMENTE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital nos termos do Art. 152 e parágrafos do Decreto 33.269, de 18 de outubro de 2011, (Art. 4º do Decreto N° 30.076/2009 c/c Art.12, incisos III e IV do DECRETO Nº 33.269/2011).

A impugnação deverá ser protocolada no site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), Atendimento Virtual Pessoa Jurídica /Assunto: Simples Nacional/ Tipo de Atendimento: Enquadramento/ exclusão/Contabilista – Informações.

Para mais esclarecimentos ou dúvidas, o contribuinte pode utilizar esse mesmo canal de atendimento.

DEMÓSTENES RIOS DA COSTA