05/03/2018 às 23h03

INSS: agronegócio pode renegociar dívida em até 14,6 anos sem garantia

Por Equipe Editorial

Até 30 de abril deste ano, independentemente da apresentação de garantia, o produtor rural e quem lhe comprou a produção rural poderá aderir ao programa de refinanciamento das dívidas com INSS e pagar as dívidas elegíveis em até 176 prestações mensais [até 14,6 anos], que variam de 0,3% a 0,8% da média anual da receita advinda da comercialização dos produtos rurais, com a entrada de 2,5% do valor total consolidado em até duas parcelas, sendo a anistia apenas na redução de 100% dos juros de mora (Lei nº 16.630, de 2018) .

Também conhecido como Refis do Funrural, o programa foi lançado em 2017, com a finalidade da renegociação das dívidas dos produtores rurais, atacadistas e industrialistas, da contribuição que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.

Origem dos débitos

Na verdade, o parcelamento representa uma “grande oportunidade” para o ruralista e a pessoa jurídica do agronegócio de regularização de débitos do Funrural [INSS sobre venda da produção rural] de forma mais vantajosa que aquela prevista no parcelamento ordinário [somente até 60 meses sem anistia de juros], particularmente para aqueles que foram atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física (Recurso Extraordinário – Repercussão Geral nº 718874-RS Pleno do STF, acórdão DJ- e 03/04/17).

Requerimento e Formalidade do Parcelamento

A adesão ao Refis do Funrural ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no site da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda até 30 de abril de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo produtor rural, na condição de contribuinte do INSS sobre a produção vendida ou de sub-rogado.

A adesão ao Refis, dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do INSS de responsabilidade de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e de adquirentes de produção rural de pessoa física, implica:

– a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor;

– a aceitação plena e irretratável, na condição de contribuinte ou sub-rogada, de todas as exigências estabelecidas pela Receita Federal ou PGFN conforme a dívida;

– o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no refinanciamento e do INSS e o FGTS vencidos após 30 de agosto de 2017, sendo a exclusão pela inobservância por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, no mesmo ano civil;

– Pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) regularmente;

– o expresso consentimento de qualquer comunicado de endereço eletrônico, no e-CAC PGFN;

– o dever de o devedor acessar periodicamente o e-CAC PGFN, para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão do Darf para pagamento das parcelas; e

– a obrigatoriedade de encaminhamento à PGFN, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, de demonstrativo de apuração da receita bruta da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

Síntese

Os produtores rurais pessoas físicas e empresas (laticínios, frigoríficos e agroindústrias) poderão pagar suas dívidas em 176 parcelas. Na adesão ao Refis terá de pagar uma entrada de 2,5% da dívida consolidada a ser paga em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 14,6 anos.