07/03/2018 às 19h03

ICMS: falta de segregação contábil da “gorjeta” faz fisco tributar como receita

Por Equipe Editorial

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Processo n. 040.002.628/2012,

Recurso Voluntário n. 61/2017,

Recorrente: CLS RESTAURANTE (…)

Recorrida: Subsecretaria da Receita,

Representante da Fazenda: Procurador Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa,

Relatora: Conselheira Cejana de Queiroz Valadão,

Data do Julgamento: 15 de dezembro de 2017.

 

ACÓRDÃO DA 1.ª CÂMARA N. 29/2017 (Pág. 13, DODF.1 de 07.03.2018)

 

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. INFORMAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. LC N. 772/2008.

Nos termos do art. 1.º da LC n. 772/2008, é obrigatório o fornecimento pelas administradoras de cartão de crédito e débito de informações relativas às operações e prestações praticadas por contribuintes estabelecidos no Distrito Federal à Secretaria de Fazenda.

VALORES PAGOS. ABATIMENTO.

Já tendo sido descontados do total do crédito tributário constituído a ser pago os valores já recolhidos, não há se falar em novo abatimento de tais créditos.

BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO.

Já tendo sido retiradas do total da base de cálculo do imposto as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, não há se falar nova exclusão de tais operações.

DECRETO N. 18.955/1997. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. INCLUSÃO.

Não havendo nos autos documentos fiscais no bojo dos quais o valor da gorjeta tenha sido discriminado, correta a inclusão do seu valor na base de cálculo do imposto, nos termos do art. 7.º-B, § 1.º do Decreto n. 18.955/1997.

CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO.

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Nessas condições, a taxa cobrada pelas administradoras de cartão de crédito e débito deve ser incluída na base de cálculo do imposto. Recurso voluntário que se desprovê.

DECISÃO: acorda a 1.ª Câmara do TARF, à unanimidade, em conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da conselheira relatora. Sala das Sessões, Brasília /DF, 22 de fevereiro de 2018.

JOSÉ HABLE

Presidente

CEJANA DE QUEIROZ VALADÃO

Redatora