Veja como ficaram as férias antes e após a Nova CLT? - Tributos do DF
27/03/2018 às 23h03

Veja como ficaram as férias antes e após a Nova CLT?

Por Equipe Editorial

A Reforma Trabalhista dá mais liberdade para o trabalhador dividir as férias ao longo do ano. Por outro lado, ele não poderá mais escolher data para iniciar o período de descanso. Estas regras estão valendo desde novembro, quando aconteceram as alterações na CLT (Lei nº 13.467, de 2017).

Pelo regramento antigo, as férias deviam ser concedidas por 30 dias corridos, mas podiam ser fracionadas em apenas duas vezes, sendo que cada período não poderia ser inferior a dez dias. Agora, o trabalhador poderá negociar diretamente com o patrão a possibilidade de dividir o período de descanso por até três vezes no ano (nova redação §1º, art. 134, CLT).

Antes exigia a situação excepcional

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) examine se o fracionamento das férias de um industriário da (…) Brasil Ltda. foi justificado por alguma situação excepcional. A redação do artigo 134, parágrafo 1º, da CLT vigente na época do contrato de trabalho só admitia que as férias fossem fracionadas em situações excepcionais. Essa circunstância, segundo a Turma, não foi considerada pelas instâncias inferiores no exame do caso.

No exame do recurso de revista do industriário ao TST, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que o artigo 134, caput, da CLT determina que as férias sejam concedidas em período único, a fim de preservar a proteção da saúde do trabalhador e viabilizar o maior convívio familiar. O parágrafo primeiro desse artigo (posteriormente alterado pela Lei 13.467/2017) autorizava o fracionamento das férias em dois períodos “somente em casos excepcionais”. Segundo a relatora, a jurisprudência do Tribunal Regional confronta a disposição legal sobre a matéria e é contrária ao entendimento do TST, "ante a necessidade de demonstração do requisito da excepcionalidade para o regular fracionamento das férias. “(Fonte: Recurso de Revista nº 806-88.2014.5.04.0234, 8ª Turma TST, acórdão DJ-e 09/03/2018).

Parcelamento após a Nova CLT

A regra agora é, desde que haja concordância do empregado, de que as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.

A regra anterior que proibia o parcelamento das férias para menor de 18 anos e aos maiores de 50 anos foi revogada a partir da entrada em vigor da nova CLT (§ 2º, art. 134, CLT).

As férias do trabalhador não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente, aos sábados e domingos.

No parcelamento de férias, não será permitido ao trabalhador tirar dez dias de férias em cada um dos três períodos, pois um período deverá ser de no mínimo de 14 dias.

Segundo a nova CLT, pelo menos uma das parcelas das férias precisa ter 14 dias. As outras duas não podem ser menores que cinco dias cada uma. Por exemplo, pode-se tirar 15 dias de férias, mais 10 dias e mais cinco. Contudo, não será permitido ao trabalhador tirar 10 dias de férias em cada um dos três períodos.