28/03/2018 às 12h03

Receita explica porque não aceita o “documento” Baldeação de Carga Nacional

Por Equipe Editorial

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (Pág. 81, DOU.1 de 28.03.2018)

 

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS

EMENTA:.O manifesto eletrônico denominado Baldeação de Carga Nacional (BCN) e a Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) não servem de amparo à operação de transporte de cargas nacionais em que, por motivos comerciais e operacionais, o navio efetue passagem pelo exterior entre o carregamento e o descarregamento da carga em porto nacional.

Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92; Lei nº 9.432, de 1997, art. 2º; Decreto nº 6.759, de 2009, Capítulo IX; Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, art. 2º, § 1º, inciso III, alínea "a" item 3; Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, art. 5º, inciso IV, alínea "g" e.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador- Geral