31/03/2018 às 23h03

Receita cobra Imposto de Renda na indenização por perda do “fundo de comércio”

Por Equipe Editorial

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (Pág. 56, DOU1, de 03.04.17)

ASSUNTO: Imposto Sobre A Renda de Pessoa Física – IRPF

EMENTA: FUNDO DE COMÉRCIO. DESVALORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.

A indenização deferida judicialmente ao locador em razão da perda ou desvalorização de fundo de comércio causada pelo locatário tem natureza de lucros cessantes, estando sujeita à tributação

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, art. 97, inciso VI, art. 111; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, incisos XVI e XVIII e art. 623; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 7º, incisos IV e VIII

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral