19/04/2018 às 14h04

Planos de saúde não atingem contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

Por Equipe Editorial

A inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001.