TCU regula o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal da perda do ICMS nas Exportações - Tributos do DF

04/06/2018 às 23h06

TCU regula o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal da perda do ICMS nas Exportações

Por Equipe Editorial

Fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata