09/07/2018 às 23h07

ISSQN: como receber o serviço prestado se a NF-e deve ser cancelada?

Por Equipe Editorial

Publicado em 09/07/2018 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário

Contribuinte é o prestador de serviços, e aquele que realize o fato gerador pela prestação de serviços relacionados na lista do anexo I do Regulamento Geral do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (R ISSQN), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante da sua atividade econômica (Decreto 25.508/05).

A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal é imposta pela Legislação Tributária Federal, e deve ocorrer no momento da efetivação da operação de venda, da prestação de serviços ou de quaisquer outras transações realizadas por Pessoas Físicas ou Jurídicas (Lei 8.846/94).

O contribuinte do ISSQN é obrigado a emitir o documento fiscal e entregá-lo ao tomador do serviço, ainda que não seja por este solicitado (Decreto 25.508, art. 75).

 NF-e e o cancelamento

Na  emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, ao identificar as mercadorias ou serviços, o emitente deve ter o cuidado de informar o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Administração Tributária, antes da ocorrência do fato gerador (Portaria Sefaz 403/09).

O cancelamento de Nota Eletrônica requer alguns cuidados por parte do contribuinte, já que só poderá solicitar o cancelamento em prazo não superior a 24 horas. Esse prazo é contado do momento em que foi prestado o serviço e concedida a respectiva autorização de uso da NFS-e (Portaria Sefaz 83/13).

O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

Quando uma NFS-e for emitida com erro, referente à prestação de serviço, e não for possível cancelá-la no prazo hábil, caberá ao contribuinte formatar um processo administrativo fiscal para comprovar os requisitos para o cancelamento da nota, ficando ainda sujeito ao deferimento ou não pela autoridade fiscal (Declaração de Ineficácia de Consulta 14/14).

Caso a prestação de serviço realmente não tenha ocorrido, o prestador deverá se resguardar na eventualidade de uma futura fiscalização tributária, mantendo sob sua guarda os documentos que achar pertinentes para a comprovação do fato alegado (exemplos são confirmação do tomador e distrato do contrato prestação de serviço). Lembrando que não há necessidade, nesse momento, de informar ou demonstrar ao Fisco a conformidade da operação.

Serviço executado

É o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação da prestação de serviço de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Lei 10.406/02, art. 887).

Na prestação de serviço incluiríamos uma cláusula contratual de prestação de serviço, e o pagamento da efetiva prestação se dará pela quitação do boleto bancário e não apenas pela emissão da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço.

Caso não houvesse o pagamento da nota fiscal de serviço, no tempo correto, haveria a emissão de um novo boleto bancário, referenciando a nota fiscal de serviço, que fora emitida anteriormente.  

 Como receber?

Concluímos que uma das maneiras de o contribuinte não ficar sem solução de continuidade dos seus pagamentos, no caso de imperfeições, incorreções e não conseguir cancelar a NFS-e (prazo de 24 horas da data de emissão), seria incluir no contrato de prestação de serviço cláusula atrelando a obrigação de quitação dos serviços, mediante boleto bancário ou qualquer título de crédito.

O documento fiscal serve para confirmar a idoneidade do serviço prestado e caracterizar o faturamento por parte do emitente, e não como contrapartida “única” para o tomador de serviço comprovar a saída do dinheiro do seu caixa.