Inscrição em dívida ativa das multas do Código do Consumidor e do Meio Ambiente - Tributos do DF
24/07/2018 às 23h07

Inscrição em dívida ativa das multas do Código do Consumidor e do Meio Ambiente

Por Equipe Editorial

Competem à Procuradoria-Geral do Estado a inscrição, a cobrança administrativa e a execução dos créditos não tributários