11/10/2018 às 18h10

ISSQN: débitos declarados e não cobrados até o exercício 2013 estão prescritos

Por Equipe Editorial

Para créditos tributários que atenderem aos requisitos contidos no art. 174 do Código Tributário Nacional combinado com os arts. 193 e 194 da Lei 5.040/75 – Código Tributário do Município.