30/11/2018 às 23h11

Rescisão após o pagamento integral do 13º Salário

Por Equipe Editorial

Publicado em 30/11/2018 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário

        A todos os trabalhadores urbanos e rurais com vínculo de emprego é devido o décimo terceiro, direito consagrado na Constituição Federal.

       Talvez o que muitos brasileiros não saibam é que na verdade a gratificação de Natal, mais conhecida como décimo terceiro salário, foi promulgada pelo então presidente João Belchior Marques Goulart (Lei nº 4.090/62).

      Perceba que mesmo sendo a citada lei anterior à Constituição Federal, esta a recepcionou e ratificou a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao décimo terceiro salário.

Adiantamento da 1ª parcela a todos empregados

        Ultrapassado a parte da legalidade do direito, há ainda dúvidas a serem superadas, principalmente se o décimo terceiro deverá ser pago em 2 (duas) parcelas.

        Vejamos então o que foi determinado pelo legislador quanto a este assunto. Confira: “Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior” (Decreto nº 57.155/65, art. 3º).

      O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

      Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

        Da disposição legal, há dois pontos que merecem uma maior atenção. Primeiro: o empregador não está obrigado a pagar o adiantamento do décimo terceiro salário a todos os empregados num mesmo mês. Perceba que o legislador conserva o direito de gestão do empregador, determinando apenas que o pagamento ocorra a todos os trabalhadores entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano.

        O segundo ponto, não menos importante, é o que expressa que o adiantamento deverá ser efetuado na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário pago no mês anterior.

 Pagamento integral do 13º Salário 

        Vale aqui lembrar que sobre o adiantamento (primeira parcela) do décimo terceiro não há a incidência do INSS, visto que o desconto da contribuição previdenciária do segurado incide sobre o valor bruto da gratificação. Ou seja, só é devido quando do pagamento ou crédito da última parcela (Decreto n° 3.048/99, art. 216).

        Em sentido contrário é o FGTS, que é devido já sobre o adiantamento.

      Caso o empregador efetue o pagamento do décimo terceiro antecipado integralmente, este deverá descontar a contribuição da Previdência Social devida pelo empregado, bem como o Imposto de Renda, e pagar ao colaborador somente o valor líquido apurado.

      No mais, para as empresas obrigadas ao eSocial, o caderno de perguntas e respostas do eSocial para as empresas, no item 04.70 (02/08/18), esclarece:

A folha de décimo terceiro salário é concluída em dezembro. Qualquer pagamento realizado ao longo do ano deve ser feito a título de "adiantamento", ainda que o décimo terceiro salário seja pago integralmente, e não haja qualquer saldo a pagar em dezembro. Assim, entrará normalmente na folha de pagamento do mês, nos eventos S-1200 e S-1210 correspondentes. É importante ressaltar que o FGTS será calculado no mês do pagamento, mas a contribuição previdenciária será calculada apenas na folha de décimo terceiro salário, em dezembro.

Rescisão após o pagamento integral

       Outra informação de suma importância quanto ao pagamento integral do décimo terceiro de forma antecipada é relacionada à eventualidade de rescisão do contrato de trabalho após o referido pagamento.

        Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, calculada sobre a remuneração do respectivo mês (Decreto nº 57.155/65, art. 7º).

       Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento da segunda parcela do 13º salário, o empregador poderá compensar o adiantamento (1ª parcela), com o valor da gratificação devida na hipótese de rescisão.

        Assim, é de extrema valia que o empregador, antes de efetivar o pagamento integral do décimo terceiro, entre os meses de fevereiro e novembro, avalie, dentre outros fatores, se pretende a continuidade da relação de emprego com o trabalhador.