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Direito Contábil > Legislação

• Bacen fixa taxa de juros da casa própria em 12% ao ano

  Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em março de 2018
• ICMS: Relaciona incentivos fiscais e regimes especiais que têm economia tributária

  Publicação pela exigência da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190 de 15 de dezembro de 2017
• ICMS: Revigorada a cobrança do adicional de 10% sobre incentivos fiscais

  Cobrança da exigência de acordo com a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016
• CNPJ: MEI, antes do cancelamento da inscrição, terá a suspensão por 95 dias

  Comitê altera Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016
• Investidor-anjo ao receber rendimentos da ME e EPP tributa como aplicação financeira

  Remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação
• ICMS: novos produtos passam a ter o adicional de 2%

  Alterado o Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
• Receita facilita restituição dos tributos pagos indevidamente na importação

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• ICMS: Decreto prorroga para 2019 benefícios fiscais

  Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• 2018 começa com a nova escrituração contábil digital

  Retificação do texto da Instrução Normativa nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017
• 2018 começa com nova escrituração contábil digital

  Escrita digital deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração desenvolvido pela RFB
• Receita fiscaliza em 2018 cruzamento da ECF e DCTF das grandes empresas

  Novos parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado
• CFC altera a contabilização da receita nos contratos de concessão

  Altera o título Referências e os itens 13, 14, 15, 18, 19 20, 23, 24, 25 e 27 na ITG 01 - Contratos de Concessão
• Conselho monetário reduz TJLP para 6,75% a.a.

  Cotação para vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018
• Copom baixa juros e taxa anual fica em 12,25% a.a.

  Divulga a meta para a Taxa Selic a partir de 23 de fevereiro de 2017
• ICMS: Substituição Tributária deixa de ser exigida para medicamentos, material construção e ração animal

  Decreto relaciona os Protocolos listados que não cobrarão regime de substituição tributária
• Receita autoriza retificar Escrituração Contábil Fiscal com alteração na DCTF

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil
• Bacen define o valor adicional Contracíclico de Capital Principal

  De acordo com o Regulamento anexo à Circular nº 3.827, de 30 de janeiro de 2017
• ICMS: autorizada isenção para carro táxi até 2019

  Homologada a cláusula primeira, incisos VI e XIV, do Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017