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IPVA > Legislação

• Multas para pedestres e ciclistas começa em Março de 2019

  Penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito brasileiro.
• Banco Central fixa a Taxa de Longo Prazo para Dezembro

  Divulgada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo.
• ICMS: deseja quitar com precatório dívidas vencidas de 2015? Veja como

  Procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
• Receita passa a exigir Livro Caixa Digital do produtor rural

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
• IRPF: Receita autoriza procedimento amigável para evitar a dupla tributação

  Procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda
• IPVA: Sefaz antecipa as datas de cobrança em 2019

  Fixada as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• IPVA: isenção para táxi e portador de deficiência é até Dezembro/2019

  Lei nº 5.593, altera o prazo de isenção de TLP, IPVA e IPTU
• Bacen mantém juros a 6,50% ao ano

  Trata da quarta manutenção seguida da taxa no seu menor patamar desde que foi criada, em 1996.
• Receita já pode iniciar o processo criminal contra o devedor fiscal

  A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.
• CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações

  Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
• CVM revisa procedimentos técnicos sobre Taxas de Câmbio e Fluxos de Caixa

  Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
• Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público

  CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
• Maior rigor nas Demonstrações Contábeis no Setor Público em 2019

  Aprovada a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis pelo órgão públicos.
• Método da equivalência patrimonial quando da contabilização de investimentos no serviço público

  Aprovada a NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.
• ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico

  Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
• Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça

  Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
• ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15

  Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
• S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar

  Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento