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IPVA > Legislação

• IPVA: Sefaz exige pagamento a partir de 18 de Fevereiro

  Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• IPVA: Lei fixa o preço do carro usado para cálculo do tributo

  Pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal.
• Conselho define técnicas na avaliação psicológica dos candidatos à CNH

  Os dispositivos regulam as exigências mínimas de qualidade referentes à área de avaliação psicológica dos candidatos.
• Servidor Público não pode ser Empresário e Administrador de EIRELI

  Proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112/90.
• Empresas terão 3 dias para reforçar a segurança de barragens

  Notificação dos empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 03 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado.
• IPVA: cobrança começa em 18 de Fevereiro

  Republicação do Edital Sefaz nº 002, de 18 de Janeiro de 2019.
• IPVA: cobrança da 1ª parcela começa em 18 de Fevereiro

  Lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, relativo ao exercício de 2019.
• IPVA: Detran fixa regras da fiscalização e Licenciamento 2019

  Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás.
• IPVA: regras para a confecção das Placas modelo Mercosul

  Regulamentação para as Estampadoras de Placas de Identificação Veicular.
• IPVA: exigência do Certificado de registro eletrônico não dispensa a emissão do meio físico

  Contran regula o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.
• Motorista acusado de transportar carga roubada ou sem tributação perderá a CNH

  Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo.
• ICMS: empresas de produtos aeronáuticos com incentivos fiscais

  Confaz republica o Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 27 de dezembro de 2018.
• IPVA: primeira parcela vence em 18 de Fevereiro

  O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2019, poderá ser pago em até 4 parcelas.
• CFC: 2019 será o Ano da avaliação a tempo presente dos Ativos

  Emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.
• IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
• Placa modelo MERCOSUL deve ser implantada até Junho de 2019

  Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
• IPVA: crédito do Nota Legal será pago em dinheiro em 2019

  Alterado o regulamento do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
• Decreto autoriza ponto facultativo nos dias 24 e 31/12

  É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, nos dias 24 e 31 de dezembro