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ISSQN > Legislação

• PGFN terá atendimento imediato aos Advogados dos contribuintes endividados

  O advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada ou atendimento imediato
• IPVA: Sefaz antecipa data para indicação da conta para depósito do prêmio do Nota Legal

  Alterada as regras da operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018
• ANTT confirma a revogação da 1ª tabela do frete

  Ato da Deretoria Colegiada Referenda a Resolução nº 5.822, de 8 de junho de 2018
• CVM: operação de moeda no Mercado Forex é ilegal

  Empresas citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, no sistema de distribuição previsto no art. 15° da Lei nº 6.385, de 1976
• Novo código de mineração tem regras mais rígidas e altas multas

  As exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios
• Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira

  o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
• Governo concede meio expediente nos dias dos jogos do Brasil na Copa

  O expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
• Receita altera dispositivo de segurança em carga fechada no recinto aduaneiro

  Unidades de carga fechadas (contêineres) e veículos ou reboques com carroceria do tipo baú ou similares.
• Nova tabela de frete tem redução média de 20% em relação à anterior

  Agência Nacional de Transportes Terrestres, publica nova tabela
• S/A Fechada e as cobranças da CVM na elaboração das demonstrações contábeis

  Práticas contábeis brasileiras compreendem a legislação societária brasileira, os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações emitidos pelo CPC
• S/A: O que é o fluxo de caixa e qual a importância dele para o seu negócio?

  Proporciona informações que permitem que os usuários avaliem as mudanças nos ativos líquidos da entidade, sua estrutura financeira (inclusive sua liquidez e solvência).
• Postos de combustíveis serão fiscalizados sobre o desconto imediato no preço do diesel

  Fiscali poderá aplica a interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade e a cassação da licença do estabelecimento ou de atividade
• Receita Federal autoriza anistia fiscal dos débitos do MEI e da ME

  Poderão ser parcelado os débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos
• TCU regula o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal da perda do ICMS nas Exportações

  Fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata
• Polícia Rodoviária libera trânsito de caminhões pesados no feriado

  Altera a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Cargas, Combinações de Transporte de Veículos, Combinações de Transporte de Veículos e Cargas
• DREI autoriza registro do comércio sem indicação do porte da empresa

  É passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação
• ICMS/ISSQN: dívidas vencidas até Março de 2015, já podem ser compensadas com precatório

  Os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal
• Caminhoneiros terão tabela de preços mínimos dos fretes

  Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres