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ISSQN > Legislação

• Receita prorroga exigência da EFD-Reinf para 2019

  Prazo prorrogado para as Entidades Empresariais, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo.
• Serviço público terá expediente até 14 hs nos dias 24 e 31 de Dezembro

  Altera Portaria que estabelece os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo, no ano de 2018.
• Receita facilita a Exportação de pedras preciosas com o uso da DU-E

  Despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
• Receita altera a identificação das mercadorias importadas para 2019

  Substituído o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80/96.
• Banco Central fixa a Taxa de Longo Prazo para Dezembro

  Divulgada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo.
• ISSQN: Sefin edita novo regulamento de adesão e exclusão do Simples Nacional

  Normatiza os procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
• Bacen atualiza regras do contrato do Arrendamento Financeiro e Operacional

  Alterado o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309/96.
• Taxa de câmbio para cartão de crédito Internacional será do dia da compra

  Bacen regula a obrigatoriedade de ofertar ao cliente a sistemática do pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto.
• ICMS: deseja quitar com precatório dívidas vencidas de 2015? Veja como

  Procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
• Receita reduz a utilização dos formulários no despacho de exportação

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017.
• Receita passa a exigir Livro Caixa Digital do produtor rural

  Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
• IRPF: Receita autoriza procedimento amigável para evitar a dupla tributação

  Procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda
• ICMS: Sefaz autoriza uso do ECF até Março de 2019

  Regra sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal.
• Empresas com atividades de Técnico Industrial tem até 60 dias para registro

  Registro obrigatório para a pessoa jurídica que prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional dos Técnicos Industriais.
• Fabricantes de margarina têm até Agosto de 2019 para adequação às regras do DIPOV

  Alterado o artigo 1º da Instrução Normativa MAPA nº 43, de 22 de novembro de 2017.
• Empresa já pode se preparar com a exigencia do Sped Fiscal em 2019

  A obrigatoriedade será aplicada aos contribuintes localizados no Distrito Federal facultada a adesão voluntária
• Nova versão do Sped Fiscal ficou para 2019

  Publicado o novo Manual de Orientação e do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital
• Site de vendas é obrigado informar a data e hora da entrega da mercadoria

  Fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores