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ISSQN > Legislação

• ISSQN: débitos vencidos e não pagos de 2013 estarão prescritos em 2019

  São declarados prescritos, a partir de 1º de janeiro de 2019, os créditos tributários municipais, até o exercício de 2013.
• SUSEP regulamenta o seguro prestamista para PJ

  O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto.
• ICMS: Confaz ratifica os incentivos fiscais a nível nacional

  Ratificados os Convênios ICMS identificados, celebrados na 170ª Reunião Ordinária.
• Receita altera relação das mercadorias do Paraguai com tributação simplificada

  Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
• Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça

  Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
• MP que prorrogava Funrural até 30/10 perde validade

  A MP 834 alterava a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.
• ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15

  Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
• S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar

  Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento
• MEC reafirma idade mínima para matrícula de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental

  Regulamentação do corte etário para matrícula de crianças respectivamente aos quatro e aos seis anos de idade.
• Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação

  Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
• ICMS: cancelamento da NFC-e em até 30 minutos já está valendo

  O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria.
• ISSQN: Processos com indícios de crime fiscal terão prioridade no julgamento

  Regras para estabelecer a prioridade de tramitação de processos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal.
• ICMS: venda de água mineral no sistema porta a porta pode utilizar a NFC-e? Sefaz responde

  A NFC-e pode ser utilizada nas vendas ou prestação de serviços, no varejo, a consumidor final, tanto nas operações presenciais ou para entrega em domicílio.
• Varejista fica obrigado a cadastrar e fornecer à autoridade Policial o código IMEI do celular

  Trata do International Mobile Equipment Identity / Identificação Internacional de Equipamento Móvel – IMEI.
• NF-e com faturamento antecipado "paga" o IPI e não o ICMS

  Nas operações de vendas à ordem ou para entrega futura deverá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento.
• Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado

  Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
• ICMS: autorizada inscrição no SERASA dos débitos tributários

  Medida Judicial para suspende efeitos da Lei Complementar nº 904/15, dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais
• SERASA e SPC devem facilitar a consulta dos CPFs negativados

  Vincula os órgãos de proteção ao crédito instalados e em funcionamento no Distrito Federal.