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ISSQN > Legislação

• Receita não autoriza alíquota menor que 2% para ME/EPP

  Adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional.
• ICMS: índice para atualizar os débitos em abril

  A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo
• ICMS: exigência de CND para a concessão de regime especial

  Republicada a Instrução Normativa nº 02, de 17 de Abril de 2018
• ICMS: em 30 dias muda novamente o código de receita do DIFAL

  Confecção do CAR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
• ICMS: exigência de CND para a concessão de regime especial

  Alterada dispositivos da Instrução Normativa SUREC nº 17, de 22 de setembro de 2016
• Lei incentiva e facilita o licencimaneto ambiental de piscicultura

  É declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação
• ICMS/ISSQN: pagamento em atraso será atualizado pela Taxa Selic a partir de junho

  Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal
• Contabilista deve informar os indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens

  Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
• ICMS: Atacadista no regime da Lei nº5.005/12, tem crédito de 4% no produto importado

  Observar as regras de proporcionalidade próprias da sistemática de apuração para fins de apropriação dos créditos
• ME /EPP terão 90 dias para aderir ao refinanciamento das dívidas e pagar em 12 anos

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
• IPVA: veja como será a premiação em dinheiro de até R$ 500 mil do Nota Legal

  Regras de operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
• ICMS: regime especial na apuração das vendas na 12ª Feira de Artesanato

  o acordo de Regime Especial será celebrado entre o expositor ou o responsável pelo evento, em nome destes, e a Secretaria de Fazenda
• Antecipado o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo

  Bacen divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo
• ICMS: Confaz autoriza Sefaz a encerrar o MDF-e

  Alterado o Ajuste Sinief 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
• Sócios da S/A Aberta ficam dispensados da apresentação da Declaração IR

  Documentos previstos no inciso I do artigo 27-C e no inciso IX do artigo 331, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
• Pela 12ª vez, Bacen baixa juros para 6,5% ao ano

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de março de 2018
• Servidor público não pode exigir reconhecimento de firma ou autenticação

  Atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal
• INPI: regulamento do registro das marcas entre Mercosul e União Europeia

  Prorroga a vigência do prazo de manifestação da União Europeia, a Instrução Normativa N° 079, de 25 de outubro de 2017