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ISSQN > Legislação

• Bacen divulga regras e condutas para a Estabilidade Financeira do País

  Objetivo de avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional.
• Receita exige Declaração de bagagem de todo viajante?

  Discussão sobre a presunção de importação com fins comerciais ou industriais e o enquadramento ou não no conceito de bens de uso ou consumo pessoal.
• Consulta aos campos da NF-e será com certificado digital

  Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
• Consulta aos campos da CT-e será com certificado digital

  Alterado o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• Servidor Público não pode ser Empresário e Administrador de EIRELI

  Proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112/90.
• Análise oficial das fontes de água agora é obrigatória

  Instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.
• Receita altera procedimentos para disponibilização de dados

  Disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789/16.
• Empresas terão 3 dias para reforçar a segurança de barragens

  Notificação dos empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 03 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado.
• Proibição do uso de “canudo de refrigerante” e copos de plástico

  Lei determina uso de materiais biodegradáveis, assim entendidos aqueles não oriundos de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo.
• Fisco agiliza o leilão das mercadorias apreendidas

  Alterada a Portaria RFB nº 3.010/11, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas.
• IPI: Receita exige a escrituração completa do Bloco “K”

  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital
• ISSQN: devedor será impedido de validar a emissão de NFS-e

  Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
• ISSQN: conheça o Calendário tributário para 2019

  SEFIN divulgas as datas de vencimento dos Tributos Municipais.
• Moedas eletrônicas têm o controle do Bacen

  Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos.
• AGEFIS: Taxa de execução de obras em 2019 tem valor mínimo de R$ 35,09

  Alcança os possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal.
• Receita edita Manual das nomenclaturas para elaboração do Siscoserv 2019

  Versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
• ICMS/ST: Fisco só pode cobrar a antecipação na coincidência do NCM com a descrição do produto na NF-e

  Tem como fundamento o fato de que a mercadoria é sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS no Distrito Federal.
• Motorista acusado de transportar carga roubada ou sem tributação perderá a CNH

  Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo.