08/02/2018 às 22h02

Entenda a Correta tributação de agencias de publicidade no simples nacional

Por Equipe Editorial

Nome: ANÁLISE CONTABILIDADE LTDA ANÁLISE CONTABILIDADE
Email: tributos.analisecontabilidade@gmail.com
Nome Empresarial: ANÁLISE CONTABILIDADE
Responsável: FLÁVIO RODRIGUES
CNPJ/CPF: 00.603.324/0001-14
Telefones: 3528-1025
Origem: Multilex

 


Senha Assinante: 52478890100
BOM DIA

 

E DA ANALISE CONTABILIDADE , ESTA COM UMA DUVIDA?

FACO CONTABILIDADE DE EMPRESA CUJO O OBJETIVO E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, E VENDE PACOTE A TERCEIROS:

EXEMPLOS:

PACOTE VL: 3.0000,00
ESTE VALOR ACIMA E PASSADO NA MAQUINETA DA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

VALOR DA OPERADORA 1.500,00
VALOR DO COMPANHIA AEREA 1.000,00
TRANSLADO 1.200,00
COMISSAO DA AGENCIA 10 % 300,00

PERGUNTA

COMO DEVO EMITIR A DANFE :
VALOR TOTAL DO PACOTE
COLOCAR A BASE DE CALCULO SOMENTE O VALOR DE 300,00
COMO DEVO LANCAR NO LIVRO ELTRONICO

OBS: O GDF CURZA AS INFORMACOES EXEMPLO CARTAO DE CREDITO X LIVRO ELETRONICOX SIMPLES NACIONAL

EXEMPLO: UM EMPRESA DE TURISMO QUE GANHA 300,00 NO PACOTE
SE TIVER QUE TIRAR O VALOR TOTAL DA NOTA DE 3.000,00 X ALIQUOTA DO SIMPLES SE FOR ALTA O VALOR EMPATA COM O IMPOSTO

EXEMPLO DO IMPOSTO NF 3.000,00 X ALIQUOTA DO SIMPLES 11,20 = 336,00
EU RECEBI DE COMISSAO SO 300,00

QUAL E A MELHOR MANERIA DE RESOLVER ISSO :

O GDF ALEGA QUE AO PASSAR O CARTAO DE CREDITO O VALOR TOTAL E DEVIDO AO IMPOSTO ?

FLAVIO
ANALISE
61 3328 10 25


  • Simples Nacional
  • Novo Cálculo do ICMS
  • Novo Cálculo
  • Simples Nacional
  • Agência de Turismo/Viagem – Contribuinte do ISSQN
  • Da obrigação de emitir documento fiscal
  • Da base de cálculo
  • Secretaria de Fazenda
  • Processo de Consulta Formal
  • Requisitos Básicos
  • Efeitos de Consulta Formal
  • Síntese Conclusiva

 


Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que abrange arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas, empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual. Com a nova reorganização do regime e alteração da metodologia de apuração do “tributo único” no País, tornará complexo e exigirá muito debate e estudo no ano-calendário 2017, para verificar a possível “economia fiscal em 2018”.

O Supersimples terá novo formato, o que obrigará efetivamente os Contabilistas e Advogados especialistas em Direito Tributário e Contabilidade Societária, a realizar um “complexo estudo de ajuste no custo fiscal” das empresas que hoje “acham que estão” sendo beneficiadas com a tributação unificada.  Temos como inovação a ampliação do teto de receita para adesão ao regime tributário, porém como novo cálculo e apuração do DAS, alteração do enquadramento de vários setores devido à extinção do Anexo VI, e as novas regras de pagamento das dívidas da ME e EPP em 10 anos (LC 155 de 2016)

O incentivo a economia interna com o novo regramento oferecido ao Empresariado Brasileiro chamado pelo Governo com “Programa Crescer Sem Medo”, trata de mais uma expressão de incultura sobre o custo para manter uma atividade econômica no Brasil “justo e solidário”, bem com um irrespeito ao regramento Constitucional que termina tratamento ‘Simples e Favorecido a ME e EPP” ( inciso IX, Art. 170, CF/88).

        Veja algumas mudanças que irá tirar o sono e exigirá muitas horas de estudo para o Departamento Fiscal e Contábil.

Novo Cálculo do ICMS

A partir de 2018, ficará mais complexo apurar os tributos das empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional quando o faturamento anual ultrapassar R$ 3,6 milhões. Com a ampliação do teto do regime, permitindo a adesão de empresas com receita de até R$ 4,8 milhões, quem faturar mais de R$ 3,6 milhões terá que recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em guia fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), isto é, na forma de apuração e de recolhimento determinado por cada Estado e Município ( Art. 13-A, LC 123 de 2016).

Assim, a partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISSQN não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional.

Passamos a ter o que chamamos de “regime tributário híbrido”.

O recolhimento dos impostos não federais por fora do DAS foi uma exigência dos Estados e da Receita Federal com o objetivo de evitar  a renúncia fiscal.

Ano 2016

O novo limite de receita bruta para a EPP não se aplica ao ano calendário em curso. A empresa que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017, considerando as demais regras de exclusão por excesso de receita.

Ano 2017

A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4,8 milhões continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

Ano 2018

As regras de apuração e cálculo pelo P GDAS-D não é mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de Receita multiplicada pela receita média dos últimos 12 meses.

O Supersimples entra na “era da tributação progressiva”, com a aplicação de uma progressão de alíquota como a já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física. Ou seja, quando a ME e EPP exceder o limite de faturamento de uma faixa, a nova alíquota será aplicada somente sobre o montante que foi ultrapassado.

A justificativa para o novo método, é que muitas empresas de pequeno porte controlam o faturamento e o crescimento ou criam novas empresas para não saírem do “nível de tributação dentro do seu custo fiscal”.

Novo Cálculo

A partir de Janeiro de 2018, o valor devido mensalmente pelos optantes pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo ( art. 18, LC 123 de 2006, com redação da LC 155 de 2016).

Para efeito de determinação da alíquota nominal, o contribuinte utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores [não será mais a média dos últimos 12 meses] ao do período de apuração.

A alíquota efetiva será encontrada através da seguinte fórmula: RBT12 x Aliq-PD, em que: RBT12.

● RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

● Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;

● PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Simples Nacional

No Simples Nacional, a receita auferida por agência de turismo: corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros; e incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

Veja o entendimento da Receita Federal sobre o assunto:

Solução de Divergência COSIT nº 3, de 30 de Abril de 2012

Assunto: Simples Nacional

Ementa: Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos.

Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

Agência de Turismo/Viagem – Contribuinte do ISSQN

Reza o regulamento do ISSQN no Distrito Federal, que o contribuinte do imposto é o prestador de serviços, e que o fato gerador reside na prestação de serviço relacionado na lista de seu Anexo I, ainda que esse não constitua como atividade preponderante do prestador. (Artigos 1º e 7º do Decreto nº 25.508/05)

Segundo Sérgio Pinto Martins em seu livro Manual do Imposto sobre Serviços, 7.ed. atual., ver. e ampl.- São Paulo: Atlas, 2006, p.203, assim leciona:

O serviço de empresa de turismo pode ser de intermediação, quando recebe comissão de terceiros pela venda da passagem, por exemplo, ou de estadia, ou então quando ela venda um pacote em decorrência de excursão própria, tendo, aí, preço.

Na hipótese de intermediação no pacote de turismo, somente incido o ISS sobre a comissão de agência, que é o preço do serviço.

No caso de intermediação de intermediação de agência de turismo, o ISS é devido apenas pelos serviços prestados pela própria agência, e não pela hospedagem ou transporte que são pagos a terceiros, ou seja, apenas sobre a comissão da intermediação. O ISS incide sobre a comissão da intermediação, e não sobre os serviços prestados por terceiros.

Da obrigação de emitir documento fiscal

Uma vez caracterizado como contribuinte do ISSQN, o prestador de serviço é obrigado a emitir o documento fiscal e entregá-lo ao tomador do serviço, ainda que não seja por este solicitado. (art. 75 do Decreto nº 25.508/05)

Hoje no Distrito Federal o contribuinte do ISSQN está obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônico (NF-e), modelo 55, quando da prestação de serviços para as empresas de transportes e hotéis, sendo que sua comissão é o preço do serviço.

Em regra, os serviços prestados pelas agências de viagem/turismo estão caracterizados como intermediação de negócios, que é o ato de aproximar duas ou mais pessoas para a realização de um negócio, onde o intermediário (agência), sem aplicação de capital próprio, concilia o interesse das partes e oferece assistência até a conclusão do negócio, atuando em nome próprio ou de terceiros. (art. 58 do Decreto nº 25.508/05)

Da base de cálculo

Para o serviço de intermediação, o fisco determina que a base de cálculo do imposto seja o preço do serviço, ou seja, o valor da comissão cobrada.

Nos serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros e devidamente comprovados.

Secretaria de Fazenda

 O mesmo entendimento já foi exarado pela SEFAZ/DF na Solução de Consulta nº 031/2010 – NUESC/DITRI, senão vejamos:

a) Quando a agência de turismo prestar serviços de intermediação na venda de passagens e hospedagem, tendo como tomadores de tais serviços empresas de transportes, hotéis, etc, a estes deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos serviços prestados. O preço do serviço é a comissão cobrada. Ressalte-se que, nessa hipótese, o serviço de intermediação é prestado às empresas de transporte, hotéis, etc, que, por sua vez, é que prestarão, aos clientes, serviços de transporte e hospedagem. Nesse caso, não haverá emissão de nota fiscal pela agência aos clientes, vez que, em sua relação com estes, não praticou fato tributável.

Frise-se, no entanto, que quando a agência de turismo prestar, diretamente a seus clientes, serviços constantes da lista de serviços do Anexo I ao Decreto nº 25.508/2005, emitirá documento fiscal ao cliente tomador do serviço, observado, para efeito de base de cálculo, o disposto no art. 27 combinado com o estabelecido no art.58, ambos do mesmo Decreto.

Processo de Consulta Formal

Segundo o art. 73 do Decreto nº 32.269/11, é facultado ao contribuinte de formular consulta sobre matéria de natureza controvertida, relativa à interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal. Neste aspecto a faculdade prevista estende-se a:

– órgãos da Administração Pública;

– entidades representativas das categorias econômicas ou profissionais.

Requisitos Básicos

Conforme art. 74 do Decreto mencionado, os requisitos básicos da consulta são os seguintes:

– deverá ser apresentada por escrito, em duas vias, na repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento ou no órgão que administra o tributo, contendo:

– identificação do contribuinte:

– nome ou razão social;

– endereço;

– número de inscrição no CF/DF (Cadastro Fiscal do Distrito Federal) e no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), se for o caso;

– identificação e assinatura do representante legal do consulente;

– instrumento de procuração, se for o caso;

– descrição clara e precisa de matéria de fato e de direito, objeto da dúvida, contendo todos os elementos necessários à sua solução (cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação numa mesma petição apenas quando se tratar de questões conexas);

 Ao consulente é permitido juntar pareceres, documentos, teses ou qualquer trabalho publicado sobre a matéria consultada.

Efeitos de Consulta Formal

Nos termos do art. 81 do Decreto 32.269 de 2011, não serão instaurados procedimento fiscal contra o consulente, relativamente à matéria consultada, a partir da protocolização da consulta até:

– o término do prazo para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância;

 – a data da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal da decisão de segunda instância.

 


Diante das explanações concluímos que a obrigação da agência de turismo reside na emissão de NF-e para o tomador de serviços (hotéis e empresas de transportes), tendo em vista que tratar-se do serviço de intermediação, onde o valor da comissão cobrada é base de cálculo do ISSQN.

Vale lembrarmos que quando a agência de turismo prestar serviços de intermediação na venda de passagens e hospedagem, tendo como tomadores de tais serviços empresas de transportes, hotéis, etc, a estes deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos serviços prestados. O preço do serviço é a comissão cobrada.

Ressalte-se que, nessa hipótese, o serviço de intermediação é prestado às empresas de transporte, hotéis, etc, que, por sua vez, é que prestarão, aos clientes, serviços de transporte e hospedagem.

Nesse caso, não haverá emissão de nota fiscal pela agência aos clientes, vez que, em sua relação com estes, não praticou fato tributável.

Caso o contribuinte queira fazer solução de consulta escrita, indagando o fisco, deverá ser respalda nos artigos 73 e 74 do Decreto n º 18.955 de 1.997.